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Crimes Ambientais

. Postado em Ouvidoria

DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 11.435, DE 10 DE JUNHO de 2005.
Dispõe sobre o uso de cerol nos fios de pipa no Município de Curitiba e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 10.625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, revoga as Leis n°s 8583, de 02 de janeiro de 1995, 8726, de 19 de outubro de 1995, 8986, de 13 de dezembro de 1996, e 9142, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Anexos da lei municipal nº 10.625/2002.

LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

 

 

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