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Covid-19

. Postado em Ouvidoria

DECRETO ESTADUAL Nº 4885/2020
Recomenda restrição para horário de comércio.

DECRETO ESTADUAL Nº 4886/2020
Recomenda restrição de venda de bebida alcoólica entre 22h e 6h, em todo o Estado.

DECRETO MUNICIPAL Nº 810/2020
Revoga decreto nº 774, ajusta serviços religiosos, horário de funcionamento de restaurantes e telemarketing.

DECRETO MUNICIPAL Nº 774/2020
Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, de acordo com a situação epidêmica da COVID-19 e a situação de Risco Médio de Alerta – Bandeira Laranja – conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.

DECRETO MUNICIPAL Nº 796/2020
Regulamenta a fiscalização e obrigatoriedade do uso de máscaras para todos fora das residências.

LEI FEDERAL Nº 13.979/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DECRETO ESTADUAL Nº 4311/2020
Recomenda a suspensão do funcionamento de centros comerciaIs e academias de ginástica.

DECRETO ESTADUAL Nº 4692/2020
Regulamenta Lei nº 20.189 - Torna obrigatório o uso de máscara e prevê sanções.

LEI ESTADUAL Nº 20.189/2020
Torna obrigatório o uso de máscara.

NOTA DE ORIENTAÇÃO SESA Nº 34/2020
Medidas de prevenção e controle para centros comerciais.

RESOLUÇÃO SESA Nº 734/2020
Orientações à atividade religiosa.

DECRETO MUNICIPAL Nº 421/2020
Declara Situação de Emergência em Saúde Pública.

DECRETO MUNICIPAL Nº 430/2020
Orientações aos servidores.

DECRETO MUNICIPAL Nº 450/2020
Proíbe visitação de idosos internados e uso de narguile.

DECRETO MUNICIPAL Nº 470/2020
Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) e define os serviços públicos e as atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.

DECRETO MUNICIPAL Nº 476/2020
Requisição temporária de servidores SMS e SMDT.

DECRETO - AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº 159/2020
Torna Público DECRETO nº 504/2020 - Dispõe sobre os prazos processuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMDT Nº 1/2020
Orienta SMDT no encaminhamento por violação das medidas de enfrentamento ao COVID-19.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 27/2020 – SMDT.COP-GM
Orientações de atendimento referente ao COVID-19.

PORTARIA CONJUNTA SMAP-SMDT Nº 1/2020
Regulamenta a forma e locais de trabalho dos agentes da SMDT.

PORTARIA Nº 16/2020 SMMA
Proíbe o acesso e aglomerações no Parque Lago Azul, Parque Náutico, Bosque Vilinha do Atuba, Parque Atuba, Parque General Iberê de Matos (Parque Bacacheri), Parque São Lourenço e Parque Tanguá pertencente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como medida de enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Protocolo Operacional Padrão - POP 3/2020
Obrigatoriedade de Uso de Máscaras durante Pandemia de COVID-19.

RESOLUÇÃO Nº 1/2020 SMS
Torna obrigatório o uso de máscara e estabelece regras para estabelecimentos abertos ao público.

 

 

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Pichação

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LEI MUNICIPAL Nº 15.388/2019
Institui o Programa Rosto da Cidade de Combate à Poluição Visual, à Pichação e Degradação da Cidade, no Município de Curitiba e dá outras providências.

DECRETO Nº 2/2018
Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município, Lei Municipal n.º 11.095, de 21 de julho de 2004, e Lei Municipal n.º 14.367, de 9 de setembro de 2013.

LEI MUNICIPAL 15.089/2017
Altera dispositivo da Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996, que "proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de tinta spray para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências." e da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004, que "dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos , o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências".

LEI MUNICIPAL Nº 14.367/2013
Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996, e o art. 301 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004.

LEI MUNICIPAL Nº 11.095/2004
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.

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Trânsito

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2018
Estabelece procedimentos sobre estacionamento/parada de veículos em passeio.

PORTARIA Nº 19/2017
Credencia e designa os servidores da Guarda Municipal para atuarem como agente da autoridade de trânsito.

DECRETO 1.698/2017
Aprova e acresce atribuições, tarefas típicas, requisitos e demais características do cargo de Guarda Municipal da carreira de Segurança Municipal.

RESOLUÇÃO Nº 561/2015
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

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Crimes Ambientais

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DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 11.435, DE 10 DE JUNHO de 2005.
Dispõe sobre o uso de cerol nos fios de pipa no Município de Curitiba e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 10.625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, revoga as Leis n°s 8583, de 02 de janeiro de 1995, 8726, de 19 de outubro de 1995, 8986, de 13 de dezembro de 1996, e 9142, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Anexos da lei municipal nº 10.625/2002.

LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.